1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA ETAPA ESTADUAL DA BAHIA 09 e 10 DE JULHO/2009
PRINCÍPIOS ELEITOS
1. A segurança pública deve ser construída de forma integrada e articulada entre Estado e sociedade civil (90)
2. A segurança pública deve ser exercida com base na humanização, igualdade, cidadania e respeito à dignidade da pessoa humana. (84)
3. A ética, considerada como princípio basilar, incorpora as seguintes premissas: dignidade, respeito, transparência, honestidade, moralidade e responsabilidade. (38)
4. A segurança pública deve estar pautada em igualdade de direitos para todas as pessoas, independente da questão do gênero, orientação sexual, religião e local de moradia. (34)
5. Implantação e integração das Políticas Sociais com as Políticas de Segurança Pública como forma de prevenção da violência. (29)
6. Uma política de segurança pública com participação popular, transparência, respeito aos direitos humanos e reintegração social. (18)
7. Qualificação e valorização do trabalhador da Segurança Pública. (18)
DIRETRIZES SEGURANÇA PÚBLICA SISTEMATIZADAS
| Ordem | Diretrizes | Eixo - bolinhas |
| 1 | Estabelecer salário nacional único equiparado ao Distrito Federal. | 3 (161) |
| 2 | Promover a constituição da cultura de paz, acesso a justiça por meio da ampliação e fortalecimento das defensorias públicas e criação de Corregedoria independente da polícia com a participação da sociedade civil. | 5 (151) |
| 3 | Valorização da prova científica, inclusive como ação de inteligência policial, visando garantir a efetividade da persecução criminal em todas as suas fases. | 4 (128) |
| 4 | Estruturar a carreira do servidores penitenciários, promovendo concursos públicos, capacitação e implantando planos de cargos e salários, apreciando-se os termos da PEC 308/04. | 6 (105) |
| 5 | Divulgar de forma transparente os recursos liberados, nos meios de comunicação em massa como, Internet, para acompanhamento da sociedade civil. | 2 (31) |
| 6 | Implementar uma política de educação para a paz, incluindo nos currículos escolares formação voltada para as questões das diversidades (orientação sexual e identidade de gênero, geracional, relações de gênero e pessoas portadoras de necessidades especiais), bem como a formação complementar ao ensino obrigatório. | 5 (104) |
| 7 | Modernizar os mecanismos da justiça, descentralizando e acelerando suas ações, devidamente integrados com o sistema prisional e com as organizações policiais executando o ciclo completo da polícia como forma de prevenir e reprimir a criminalidade. | 4 (90) |
| 8 | Assegurar que o Plano Nacional da população LGBT seja observado na Política Nacional de Segurança Pública. | 5 (86) |
| 9 | Implementação de um programa de educação continuada para os profissionais do sistema de defesa social, contemplando as questões de gênero, raça e orientação sexual, geracional, política e os princípios de uma Polícia Humanitária, assegurando a co-participação das instituições de reparação e promoção da igualdade na formação. | 5 (69) |
| 10 | Implementar o uso de recursos tecnológicos para o auxílio das Políticas de Segurança Pública, assegurando a implantação de um Sistema Nacional de informação sobre a violência contra a mulher. | 5 (55) |
| 11 | Estruturar mecanismos que propiciem a melhoria da comunicação na área de segurança pública, investindo na produção de materiais confiáveis de dados e na divisão socialmente responsável de eventos violentos. | 5 (55) |
| 12 | Qualificar, treinar e desenvolver profissionais de segurança pública conforme ações formativas da Matriz Curricular Nacional para a formação em Segurança Pública. | 3 (48) |
| 13 | Implementar um programa de reinserção do egresso a sociedade, assegurando assistência social e acesso ao mercado de trabalho. | 5 (40) |
| 14 | Exigir nível superior para ingresso nas carreiras de segurança pública. | 3 (40) |
| 15 | Modernizar (tecnologicamente, estruturalmente e administrativamente) as academias e centros de formação das instituições de segurança pública evoluindo para a Universidade Corporativa. | 3 (38) |
| 16 | Adoção da filosofia de Polícia Cidadã calcada na valorização do policial e sua interação com a comunidade aprimorando a qualidade dos serviços prestados tendo como princípio maior o respeito aos direitos do cidadão. | 4 (38) |
| 17 | Melhorar a gestão de pessoal garantindo jornada diária de trabalho de 6 (seis) horas com 4 (quatro) turnos. | 3 (35) |
| 18 | Investir em programas e projetos que fortaleçam as políticas de desarmamento que ajudem a construir a cultura de paz e a não violência | 5 (32) |
| 19 | Minimizar a utilização da prisão e maximizar a utilização de alternativas penais com a destinação do recursos humanos, financeiros, materiais necessários | 6 (30) |
| 20 | Efetivar a atenção integral a saúde dos presos e dos servidores do sistema penitenciário e assistência jurídica através do fortalecimento da defensoria publica. | 6 (23) |
| 21 | Estabelecer políticas de qualidade de vida, criando programas de benefícios, habitacionais e atendimento de saúde exclusivo para profissionais de segurança pública. | 3 (17) |
Fonte: http://www.conseg.ba.gov.br/index.php?site=1&modulo=eva_conteudo&co_cod=22
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